Atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha está livre do processo que investigaria sua ação para favorecer um fazendeiro por meio de pagamentos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendeu ao pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e arquivou o inquérito.
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O arquivamento se deu pelo fato de Eliseu Padilha ter mais de 70 anos (ele tem 72), o que diminui pela metade o prazo de prescrição de processos, ou seja, de quatro para dois anos.
A ação do atual ministro da Casa Civil se deu em 8 de setembro de 2016, portanto já se passou mais de 24 meses.
"Acolho o pedido da Procuradora-Geral Da República e, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa investigados nos presentes autos", escreveu Fux, em decisão.
O curioso é que foi a própria Raquel Dodge quem pediu a abertura de inquérito contra o ministro em outubro, mas, ao avaliar a prescrição, pediu para que o STF arquivasse o processo.
O processo se daria para investigar se Eliseu Padilha agiu no Incra ao pedir para que o Instituto aceitasse pagar R$ 505 milhões por uma fazenda que receberia o assentamento de 114 famílias. Segundo peritos do órgão, o local, na verdade, vale R$ 182 milhões e, portanto, até o momento nenhum pagamento foi realizado.
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De acordo com a denúncia da PGR, notícias jornalísticas indicaram que o político agiu diretamente no pedido de pagamento mais alto pela fazenda. Por meio de seus advogados, o ministro negou.
Aliado de Michel Temer, Eliseu Padilha assumiu a Casa Civil assim que o emedebista se tornou presidente da República. Antes, esteve a frente do Ministério da Aviação Civil no governo de Dilma Rousseff.
Em delações de José Yunes, ex-assessor de Michel Temer, Eliseu Padilha é apontado como o homem responsável por organizar a recepção de “documentos” vindos da Odebrecht , que seriam propinas pagas à campanha de 2014. Por conta disso, o político foi denunciado na Operação Lava Jato por corrupção.